O Tribunal de Justiça da Bahia enviou ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) pedindo veto ao PL nº 25.851, que reduz os repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom). A medida ameaça o funcionamento de cartórios em 224 municípios, incluindo Ubatã, Ipiaú, Jequié e Ubaitaba. (Interiorano)
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) solicitou oficialmente ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que veto o Projeto de Lei nº 25.851, de autoria do próprio Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 17.
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A proposta reduz de 12,2% para 9% os repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), medida que, segundo o TJ, ameaça fechar cartórios em pelo menos 224 cidades baianas, incluindo Ubatã, Ibirataia, Jequié, Itagibá, Ubaitaba, Jitaúna e Aurelino Leal.
O fundo é o responsável por garantir renda mínima a cartórios deficitários, que não arrecadam o suficiente para cobrir seus próprios custos operacionais. Atualmente, 461 dos 752 cartórios baianos dependem do Fecom para funcionar. A redução proposta representa um impacto de R$ 2,6 milhões mensais, o que, segundo o próprio fundo, levaria ao colapso financeiro em até seis anos e sete meses.
O pedido de veto foi formalizado após reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o conselho gestor do Fecom, delegatários e entidades representativas do setor, como a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores da Bahia). Segundo Igor Pinheiro, presidente do fundo, a proposta do Executivo foi enviada sem consulta prévia ao Judiciário, que tem jurisdição sobre o sistema extrajudicial no Estado.
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a própria Anoreg também enviaram ofícios ao governador pedindo o veto. Em paralelo à redução do Fecom, o projeto amplia para 4% os repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, o que gerou novas críticas. “Não é papel do cartório bancar estrutura de órgãos sem relação direta com seus serviços”, afirmou Daniel Sampaio, presidente da Anoreg-BA.
No ano passado, uma reestruturação sancionada pelo Estado já havia resultado no fechamento de cerca de 500 unidades. Em cidades com até 40 mil habitantes, as novas regras determinam apenas um Ofício com funções de registro civil e notas, modelo que, combinado à queda de arrecadação, agrava o risco de colapso.
O Governo da Bahia ainda não se manifestou oficialmente sobre o ofício enviado pelo TJ-BA nem sobre os impactos diretos da proposta.
Como funciona o Fecom
Criado para garantir acesso universal aos serviços cartorários, o Fecom é sustentado por parte da receita dos cartórios mais rentáveis. O valor arrecadado é redistribuído para custear a operação dos cartórios de menor movimento.
Se sancionado, o projeto abrirá precedente semelhante ao que já ocorreu em outros estados, como Ceará e Espírito Santo, onde centenas de cartórios foram extintos por não atingirem viabilidade econômica.
A possível extinção desses serviços compromete o acesso da população a documentos essenciais, como certidões de nascimento, casamento e óbito — todos com gratuidade garantida por lei, mas dependentes do equilíbrio financeiro do sistema. (Interiorano)
