O Ministério Público da Bahia recomendou a exoneração imediata de Jonatas Ventura dos Santos do cargo de secretário de Coordenação Política de Governo de Barra do Rocha. A Recomendação nº 008/2025, assinada pela promotora Lissa Aguiar Andrade.
A Promotoria de Ipiaú cita duas sentenças por improbidade administrativa com trânsito em julgado. Em um processo, a suspensão dos direitos políticos vigora até 25 de janeiro de 2028. No outro, a sanção é de cinco anos, além de perda de função pública, multa, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
As decisões estão registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade (CNCAI) e no Sistema de Informações de Direitos Políticos (Infodip). Para o MP, a situação torna incompatível a permanência do agente em cargo de direção e confiança na administração municipal.
O texto fundamenta-se no artigo 37 da Constituição e no Estatuto dos Servidores de Barra do Rocha (Lei 544/2009). A norma local exige pleno gozo de direitos políticos e veda ingresso de quem esteja punido ou incompatibilizado para o serviço público — condição atribuída ao atual ocupante da pasta.
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A recomendação foi dirigida ao prefeito José Luiz Franco Ramos Costa. Ele deve exonerar o secretário e, em até 10 dias úteis, informar as providências à Promotoria, com comprovação oficial. O descumprimento pode levar a medidas judiciais e à responsabilização por ato de improbidade, segundo o MP-BA.
O documento ressalta que cargos de confiança exigem idoneidade moral e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. A nomeação de pessoas condenadas fere esses princípios e expõe a gestão a risco jurídico e de credibilidade.
Até o fechamento desta reportagem, a prefeitura não havia se manifestado sobre a recomendação. A Promotoria registrou o ato e aguarda resposta dentro do prazo legal. (Inteirorano)
