30/10/2023 às 12h09min - Atualizada em 30/10/2023 às 12h09min
MP exige controle rigoroso do uso de cartões refeição na Câmara de Ilhéus
Transparência em questão: Medidas de supervisão são recomendadas para evitar abusos
Por Garcia Junior - Interiorano
www.interiorano.com.br
Foto - Divulgação Em um movimento para garantir a transparência e a responsabilidade no uso de recursos, o Ministério Público, representado pela promotora de Justiça, Alicia Botelho Passegi, emitiu uma recomendação contundente à Câmara de Vereadores de Ilhéus. O documento, solicita do presidente e a Controladoria Interna da Câmara a implementarem medidas urgentes para controlar de forma eficaz a distribuição e o uso dos cartões de refeição pelos funcionários.
A recomendação enfatiza a necessidade de estabelecer um sistema eficiente para monitorar a entrega dos cartões de refeição, incluindo registros precisos da data e do responsável pela entrega, sob a supervisão do Controle Interno. Essa iniciativa busca abordar preocupações levantadas por representações feitas ao Ministério Público, além de informações divulgadas na mídia local sobre possíveis abusos no uso dos cartões alimentação por terceiros não autorizados, inclusive por indivíduos hierarquicamente superiores aos beneficiários reais na Câmara de Vereadores de Ilhéus.
A recomendação elaborada pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi também exige a elaboração de um "Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição", que deve ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões. Este termo deve conter informações explícitas sobre a natureza não transferível dos cartões, bem como orientações claras sobre as possíveis consequências legais em caso de violações, particularmente por superiores hierárquicos. Esta medida visa fortalecer a supervisão e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos, garantindo uma conduta ética e transparente no uso dos cartões refeição. (Interiorano)
