Juiz marca audiência para adolescente após apreensão de drogas em Ubatã

Na recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ), a Vara Criminal de Ubatã avaliou o processo de apuração de ato infracional, a autoridade responsável examinou as circunstâncias em que dois adolescentes foram envolvidos em um episódio de posse de substâncias ilícitas.

A análise aponta que, em 31 de julho de 2023, por volta das 16h, na Rua da Bica, em Ubatã, os adolescentes estavam na posse de drogas, especificamente uma quantidade de erva aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 650 gramas, e um saco plástico com um pó branco aparentando ser cocaína, pesando cerca de 380 gramas. Além disso, constatou-se a associação dos jovens a outras pessoas com o intuito de cometer crimes.

O Juiz de Direito, Carlos Eduardo da Silva Camillo recebeu a representação oferecida pelo Ministério Público para apuração do ato infracional, equivalente ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas. Com base nos requisitos formais e condições da ação, definiu-se a aplicação de medidas socioeducativas em relação ao adolescente.

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi designada uma audiência para a apresentação do adolescente infrator, a ser realizada na próxima pauta de atos infracionais. Nesse contexto, o jovem e seus pais ou responsáveis devem comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de curador especial ao adolescente.

O Juiz também determinou que a autoridade policial encaminhe aos autos um laudo pericial definitivo de constatação das substâncias entorpecentes, para respaldar o processo.

Essa decisão reafirma o compromisso do Poder Judiciário em apurar de maneira justa e responsável casos envolvendo atos infracionais, seguindo o devido processo legal e assegurando o respeito aos direitos dos envolvidos. (Interiorano)