Hoje, 13 de dezembro, marca o aniversário de 57 anos da promulgação do Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 1968, um dos capítulos mais sombrios e repressivos da história recente do Brasil. Longe de ser uma data de celebração, este dia é um marco de memória e um alerta constante sobre os riscos da erosão democrática.
O AI-5 foi o instrumento mais radical da Ditadura Militar (1964-1985), concedendo poderes praticamente absolutos ao Presidente da República, na época o General Costa e Silva. O decreto, que vigorou por dez anos, suspendeu uma série de garantias e direitos fundamentais, desferindo um golpe fatal na democracia, mesmo sob um regime que já era autoritário.
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Entre as principais consequências estavam: Fechamento do Congresso Nacional - no mesmo dia 13 de dezembro de 1968, o Congresso e diversas Assembleias Legislativas foram fechados. Cassação de Mandatos e Direitos Políticos: O Presidente podia cassar mandatos eletivos (federais, estaduais e municipais) e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até 10 anos. Censura: A liberdade de expressão, de imprensa e artística foi brutalmente cerceada, instaurando a censura prévia em jornais, músicas, filmes e peças de teatro. Suspensão do Habeas Corpus: O direito a habeas corpus para crimes políticos foi suspenso, o que abriu caminho para prisões arbitrárias, tortura e desaparecimentos.
Demissões e Remoções: Servidores públicos, civis e militares, além de juízes, podiam ser demitidos ou removidos sem direito a recurso judicial. Vamos, hoje, relembrar o AI-5 e não apenas revisitar o passado, mas sim reforçar o compromisso com a democracia no presente. O Ato Institucional nº 5 representou o ápice da violência e da arbitrariedade estatal, mostrando como as liberdades duramente conquistadas podem ser perdidas em um piscar de olhos.
A memória deste período serve como uma vacina contra o autoritarismo. A história do AI-5 nos ensina que a vigilância e a defesa constante das instituições democráticas, do Estado de Direito e dos direitos humanos são essenciais para garantir que os "anos de chumbo" de 1968 jamais voltem a escurecer os horizontes do Brasil. Neste 13 de dezembro, a melhor homenagem que podemos prestar às vítimas do AI-5 e da Ditadura é reafirmar nosso repúdio a qualquer retrocesso e nosso compromisso inabalável com a liberdade.
Por Wesley Faustino; pesquisador, historiador, escritor, autor do livro de contos "Causos imaginários e histórias que o Vento não leva", especialista em Gestão Pública e Gestão Ambiental é ex-vice-prefeito de Ubatã.
