O Ministério Público da Bahia (MP-BA) determinou novas regras de transparência para a coleta de lixo em Ipiaú. Em Recomendação nº 007/2025, assinada pela promotora Lissa Aguiar Andrade, o MP orienta que a prefeita Laryssa Dias cobre da contratada Meta Ambiental prestação de contas mensal, com foco no uso de recursos públicos e na execução do contrato 185/2025, oriundo do pregão eletrônico 029/2025.
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O documento resgata o histórico de dificuldades e irregularidades na área — inclusive medidas ligadas à “Operação Aurora” — e afirma que a fiscalização contínua é essencial para garantir legalidade, moralidade e economicidade. Embora não aponte máculas à atual empresa, o MP-BA sustenta que o passado recente impõe cautela adicional e controle periódico.
A recomendação lista os itens mínimos a entregar: relação nominal dos empregados vinculados ao serviço (com CPF, função e data de admissão); comprovantes de pagamento de salários por crédito em conta; recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias; GFIP com detalhamento dos trabalhadores; certidões de regularidade fiscal; tabela da frota com placas e uso; relatórios de GPS que mostrem rotas, frequência e dias de operação; e registros formais de frequência em campo. Também devem ser comprovadas as verbas previstas na planilha de custos apresentada na licitação.
Ao fiscal do contrato, a promotoria reforça deveres previstos na Lei 14.133/2021: acompanhar sistematicamente a execução, checar se o número de trabalhadores e a frota prometidos estão efetivamente em operação, exigir relatórios idôneos e registrar ocorrências, sob pena de responsabilização por omissão. A autoridade máxima do Executivo deve zelar pela regularidade das contratações e garantir a efetividade da fiscalização.
À Meta Ambiental, o MP-BA requer colaboração integral: envio tempestivo dos documentos à Prefeitura, suporte ao fiscal de contratos e cumprimento fiel das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e operacionais. A promotoria ressalta que divergências entre o serviço contratado e o prestado podem gerar sanções, inclusive devolução de valores ao erário e outras medidas administrativas ou judiciais.
Prefeitura e empresa têm 5 dias úteis para responder por escrito se acatam a recomendação. O MP-BA determinou o envio de cópia à Procuradoria-Geral e à Controladoria do Município. O objetivo, afirma a promotoria, é prevenir falhas que marcaram contratações anteriores e assegurar a correta aplicação do dinheiro público na limpeza urbana. (Interiorano)
