Candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República poderão ter de abrir um conjunto mais amplo de informações patrimoniais, fiscais e financeiras no momento do registro da candidatura. Essa é a proposta apresentada pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que pretende alterar a Lei das Eleições para ampliar os mecanismos de transparência e fiscalização sobre quem disputa os dois principais cargos do Executivo federal.
O texto prevê que cada candidato apresente uma autorização individual e específica para consulta a informações protegidas por sigilo. A medida alcançaria dados bancários, fiscais, telefônicos e registros relacionados ao uso de serviços de internet, sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Pela proposta, a autorização abrangeria informações financeiras e tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao registro da candidatura.
Também poderiam ser consultados registros de chamadas e metadados de conexão à internet. O projeto, porém, faz uma distinção importante: o conteúdo das comunicações privadas não estaria incluído nessa autorização. Ou seja, o acesso não significaria permissão automática para leitura de mensagens, conversas ou outros conteúdos protegidos. O projeto também amplia as informações que deverão ser apresentadas no registro eleitoral.
Além da declaração patrimonial, o candidato teria de entregar um demonstrativo consolidado contendo rendimentos, dívidas, participações em empresas, aplicações financeiras e evolução patrimonial. A ideia é permitir que a Justiça Eleitoral e o público possam comparar a variação do patrimônio com os rendimentos declarados ao longo do tempo.
A divulgação pública, entretanto, deverá preservar dados pessoais de terceiros e informações sem interesse direto para a fiscalização eleitoral. O projeto não prevê acesso irrestrito aos dados protegidos. Segundo o texto, as consultas ficariam limitadas a autoridades e órgãos públicos competentes, em situações relacionadas à fiscalização eleitoral, verificação patrimonial ou apuração de indícios concretos de irregularidades.
Cada acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria. Os agentes que tiverem contato com essas informações também permanecerão sujeitos ao dever de confidencialidade. Outro ponto previsto na proposta é que a autorização apresentada pelo candidato não substitui decisão judicial quando ela for legalmente necessária.
Assim, hipóteses em que a Constituição ou a legislação exigem ordem do Judiciário continuariam submetidas a essa regra. A Justiça Eleitoral também poderia solicitar correções, esclarecimentos ou complementações sempre que fossem encontradas omissões ou inconsistências nos documentos apresentados.
A proposta apresentada por Jorge Solla ainda precisa percorrer a tramitação legislativa antes de eventualmente virar lei. Se aprovada, a regulamentação caberá à Justiça Eleitoral. O texto também prevê um período de adaptação, de forma que as novas exigências só passem a produzir efeitos nas eleições realizadas após o prazo legal aplicável. Na prática, portanto, as novas regras ainda não estão em vigor. (Interiorano)
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