Durante sessão realizada nesta terça-feira (19), o vereador Juliano da Nutricau (PSD) aprovou requerimento solicitando que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei que garanta o pagamento integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), sem descontos tributários.
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Ao site Interiorano, o parlamentar afirmou que o incentivo possui caráter de valorização profissional e é destinado ao reconhecimento dos serviços essenciais prestados por essas categorias à saúde pública municipal. Segundo o vereador, diversos municípios do interior da Bahia e do Brasil já adotam legislação própria assegurando o pagamento integral do benefício, sem incidência de descontos.
O IFA é custeado integralmente pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com repasse aos Fundos Municipais de Saúde, responsáveis pela efetivação do pagamento aos profissionais. Para receber o incentivo, o agente precisa estar com cadastro atualizado nos sistemas do Ministério da Saúde e não pode estar licenciado ou em desvio de função — com exceções para licenças médicas, maternidade ou paternidade.
Por lei, o IFA não possui natureza salarial, ou seja, não se incorpora à remuneração habitual e não serve de base de cálculo para férias ou décimo terceiro salário. O vereador também apresentou indicação solicitando a aquisição e distribuição de cobertores às famílias de baixa renda do município.
De acordo com o parlamentar, diante da previsão de temperaturas mais baixas neste ano, é necessário amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo melhores condições de proteção e bem-estar durante o período de frio. A indicação será encaminhada à Secretaria de Assistência Social para análise e adoção das providências cabíveis. (Interiorano)
