A Prefeitura de Ibirapitanga publicou, nesta sexta-feira (17), o Decreto nº 024/2026 que institui uma comissão especial responsável pela elaboração do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais.
A medida dá início a um processo de revisão da política de pessoal do município, incluindo a atualização do Estatuto dos Servidores e a reorganização da estrutura funcional da administração pública local.
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De acordo com o decreto, a comissão terá como atribuições realizar estudos técnicos, promover debates e consolidar uma proposta compatível com a realidade administrativa e financeira do município. O grupo também poderá contar com a participação de representantes sindicais, especialistas e servidores, ampliando o diálogo durante a construção da proposta.
Entre as etapas previstas estão a análise da legislação vigente, levantamento de dados funcionais, diagnóstico das necessidades da gestão municipal e definição de diretrizes voltadas à valorização profissional, desenvolvimento na carreira e equilíbrio orçamentário.
O prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos é de até 120 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal. Ao final do processo, será apresentada uma minuta de Projeto de Lei que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal para apreciação.
