Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício
TRT não reconhece legitimidade do Ministério Público para processo.
Agencia Brasil
26/02/2025 20h41 - Atualizado há 3 semanas
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.
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Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.
Por Agencia Brasil
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/justica-extingue-acao-em-que-uber-deve-reconhecer-vinculo-empregaticioFONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/justica-extingue-acao-em-que-uber-deve-reconhecer-vinculo-empregaticio
