Prefeito de Ubatã sanciona lei que garante prioridade no atendimento a advogados

O prefeito de Ubatã, Vinicius do Vale de Souza (PT), sancionou uma lei que obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e entidades financeiras do município a priorizarem o atendimento a advogados no exercício de suas funções.

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A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Paulo César e recebeu aprovação unânime na Câmara Municipal. De acordo com a lei, o atendimento prioritário será destinado exclusivamente aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estejam atuando na defesa dos interesses de seus clientes.

Para usufruir do benefício, os profissionais deverão se identificar mediante a apresentação da carteira funcional emitida pela OAB. O descumprimento da norma acarretará penalidades, com aplicação de multa diária baseada nas Unidades Fiscais do Município (UFM), conforme regulamento e após processo administrativo.

Em tempo, os estabelecimentos têm até março de 2025 para se adaptar às exigências da nova legislação, que visa facilitar o trabalho da advocacia e garantir agilidade na defesa dos direitos dos cidadãos. (Interiorano)