07/08/2024 às 20h48min - Atualizada em 08/08/2024 às 00h01min

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

Com base na decisão, tribunal rejeitou pedido de parlamentar para obrigar presidente Lula a devolver o relógio que recebeu de presidente francês, em 2005.

Agencia Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/tcu-decide-que-presentes-recebidos-por-presidentes-nao-sao-publicos



O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.



Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.



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Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.



A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.



"Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.



O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.



Por Agencia Brasil



Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/tcu-decide-que-presentes-recebidos-por-presidentes-nao-sao-publicos

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