Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) deliberaram pela condenação da ex-prefeita de Camamu, Emiliana Assunção Santos, a restituir os cofres municipais em R$ 370 mil e a pagar uma multa no valor de R$ 10 mil.
Tal veredito surge em decorrência de práticas irregulares relacionadas à contratação da empresa "KBM Informática" por aproximadamente R$ 2,2 milhões, ocorrida no exercício de 2015. O contrato visava à prestação de serviços educacionais de tecnologia da informação técnico-administrativa e pedagógica, incluindo a capacitação dos professores da rede municipal.
Diante dos contundentes indícios de direcionamento no processo licitatório e de superfaturamento na contratação, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou ainda a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual. Além disso, solicitou que a Polícia Federal seja notificada sobre a decisão do TCM-BA, com vistas a permitir que ambas as instituições adotem as medidas legais necessárias em relação aos possíveis ilícitos criminais e civis que possam ter sido perpetrados pela ex-prefeita.
O ressarcimento aos cofres públicos foi ordenado devido aos pagamentos efetuados à empresa sem a efetiva prestação dos serviços contratados. A denúncia inicial foi apresentada pelo vereador Ronaldo Figueiredo Novais, que expressou surpresa com a contratação da empresa "KBM Informática". Isso ocorreu devido ao fato de que o objeto do contrato, que envolvia a "capacitação de professores da rede municipal ministrando cursos presenciais na área de tecnologia da informática", não estava alinhado com a atividade principal da contratada.
O vereador também apontou que a prefeitura realizou dois pagamentos à empresa em maio de 2015, totalizando R$ 185 mil, sem que qualquer serviço tivesse sido efetivamente prestado. Ele destacou, ainda, o envolvimento do proprietário da empresa, Kells Belarmino Mendes, em práticas fraudulentas em prefeituras de diversos estados do país, incluindo municípios baianos como Mairi e Uauá.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho concluiu que a contratação da empresa "KBM Informática" ocorreu de maneira irregular, envolvendo burlas no processo licitatório, direcionamento na contratação, pagamentos sem contrapartida adequada, falta de designação de fiscal do contrato, ausência de apresentação de relatório de controle interno e evidências de sobrepreço e superfaturamento.
A procuradora Aline Paim Rio Branco, do Ministério Público de Contas, manifestou-se pela procedência parcial das irregularidades apontadas na denúncia, com a aplicação de multa e a determinação de ressarcimento ao erário, por meio de recursos pessoais da ex-prefeita, no valor histórico de R$ 370 mil.
É importante ressaltar que a decisão está sujeita a recurso. (Interiorano)
