TJ-BA rejeita apelo do Bradesco em caso de encerramento de agência em Ubatã

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu negar nesta quarta-feira, 24, o agravo de instrumento apresentado pelo Bradesco, que buscava suspender os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça de Ubatã. A liminar, concedida anteriormente, impedia o encerramento das atividades do banco na cidade pelos próximos 180 dias.

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A decisão, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Camilo, determinou não apenas a manutenção das operações bancárias na região, mas também exigiu que o Bradesco elaborasse um plano de contingência e transição em um prazo de 60 dias. Essa medida foi baseada em um contrato entre o banco e a Prefeitura de Ubatã, que estabelecia a obrigatoriedade de manter uma agência física na cidade até maio de 2027.

O Desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita, relator do caso, ressaltou a importância desse contrato entre o Bradesco e a prefeitura, enfatizando a obrigação do banco em manter uma estrutura de atendimento físico no município.

Em sua determinação, o desembargador estabeleceu que, durante o período determinado pela decisão de primeira instância, os serviços bancários devem continuar sendo oferecidos na agência existente ou, alternativamente, por meio da criação de um posto de atendimento diretamente mantido pelo banco réu.

Essa decisão reforça a relevância dos contratos administrativos entre instituições privadas e o poder público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população. O Bradesco havia anunciado o fechamento da agência em Ubatã para o dia 24 de maio, mas foi impedido pela Justiça local e agora pelo TJ-BA.

Agora, é responsabilidade do banco acatar a decisão judicial e seguir as determinações estabelecidas, assegurando assim a continuidade dos serviços bancários para a população de Ubatã. (Interiorano)